I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Respeitando o disposto na legislação em vigor, (doravante denominado também o Sítio Web) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.
Leis contempladas nesta política de privacidade
Esta política de privacidade adapta-se à regulamentação europeia em vigor em matéria de proteção de dados pessoais na Internet. Especificamente, respeita as seguintes normas:
• O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD).
• A Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).
• O Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados Pessoais (RDLOPD).
• A Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE).
Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos é: Mammafiore Portugal, com o NIF: PT517034573. Os seus dados de contacto são os seguintes:
Endereço: Avenida Dr. Luís Sá, nº. 9 e 9-A, Abrunheira, 2710-089 Sintra
Telefone: +351932816161
E-mail: geral@mammafiore.eu
Registo de Dados Pessoais
Em cumprimento do disposto no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos pela Mammafiore Portugal, através dos formulários estendidos nas suas páginas, serão incorporados e tratados no nosso arquivo com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre e o Utilizador ou a manutenção da relação estabelecida nos formulários que este preencha, ou para responder a um pedido ou consulta do mesmo. Do mesmo modo, de acordo com o disposto no RGPD e na LOPD-GDD, salvo se se aplicar a exceção prevista no artigo 30,5.º do RGPD, mantém-se um registo das atividades de tratamento que especifica, de acordo com as suas finalidades, as atividades de tratamento realizadas e as demais circunstâncias estabelecidas no RGPD.
Princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais do Utilizador estará sujeito aos seguintes princípios constantes do artigo 5.º do RGPD e nos artigos 4.º e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:
• Princípio da legalidade, lealdade e transparência: será sempre necessário o consentimento do Utilizador após informação totalmente transparente das finalidades para as quais os dados pessoais são recolhidos.
• Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas.
• Princípio da minimização de dados: os dados pessoais recolhidos serão unicamente os estritamente necessários em relação às finalidades para as quais são tratados.
• Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e estar sempre atualizados.
• Princípio da limitação do prazo de conservação: os dados pessoais só serão conservados de modo que permita a identificação do Utilizador durante o tempo necessário para as finalidades do seu tratamento.
• Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de maneira que garanta a sua segurança e confidencialidade.
• Princípio da responsabilidade proativa: o Responsável pelo tratamento será responsável por garantir que os princípios acima sejam cumpridos.
Categorias de dados pessoais
As categorias de dados tratados em são unicamente dados de identificação. Em nenhuma circunstância são tratadas categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.º do RGPD.
Base legal para o tratamento dos dados pessoais
A base legal para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento. compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou várias finalidades específicas.
O Utilizador terá o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. Será tão fácil retirar o consentimento quando dá-lo. Regra geral, a retirada do consentimento não condicionará a utilização do Sítio Web.
Nas ocasiões em que o Utilizador deva ou possa fornecer os seus dados através de formulários para realizar consultas, solicitar informações ou por motivos relacionados com o conteúdo do Sítio Web, será informado se o preenchimento de algum deles é obrigatório, devido ao facto de serem imprescindíveis para o correto desenvolvimento da operação realizada.
Finalidades do tratamento a que se destinam os dados pessoais
Os dados pessoais são recolhidos e geridos por com a finalidade de poder facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Sítio Web e o Utilizador ou a manutenção da relação estabelecida nos formulários que este último preencha, ou para responder a um pedido ou consulta.
Da mesma forma, os dados poderão ser utilizados com uma finalidade comercial de personalização, operacional e estatística, e atividades próprias do objeto social da Mammafiore Portugal, bem como para extração, armazenamento de dados e estudos de marketing para adaptar o Conteúdo disponibilizado do Utilizador, bem como melhorar a qualidade, funcionamento e navegação pelo Sítio Web.
No momento da obtenção dos dados pessoais, o Utilizador será informado da finalidade ou finalidades específicas do tratamento a que destinarão os dados pessoais; isto é, da utilização ou utilizações que serão dadas às informações recolhidas.
Períodos de conservação dos dados pessoais
Serão conservados enquanto existir um interesse mútuo para manter a finalidade do tratamento ou até que o interessado solicite o seu apagamento, e serão destruídos quando já não forem necessários, salvo nos casos de conservação por obrigação legal.
Em qualquer caso, os dados serão conservados enquanto durar a relação comercial ou contratual e serão conservados durante dois anos após a duração da relação, a menos que o consentimento seja revogado antes.
Dados pessoais de menores de idade
Respeitando o disposto nos artigos 8.º do RGPD e 7.º da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais, apenas os maiores de 14 anos poderão dar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita por . Se se tratar de um menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, sendo que este só será considerado lícito na medida em que estes o tenham autorizado.
Sigilo e segurança dos dados pessoais
compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de modo que se garanta a segurança dos dados pessoais e se evite a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a tais dados.
O Sítio Web dispõe de um certificado SSL (Secure Socket Layer), que garante que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, pois a transmissão de dados entre o servidor e o Utilizador, e em feedback, é totalmente cifrada e encriptada.
No entanto, por não poder garantir a inexpugnabilidade da Internet nem a ausência total de hackers ou de outros que acedam de modo fraudulento aos dados pessoais, o Responsável pelo Tratamento compromete-se a informar o Utilizador, sem demora injustificada, quando ocorrer uma violação da segurança dos dados pessoais que possa implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. De acordo com o disposto no artigo 4.º do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais qualquer violação da segurança que provoque a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados aos referidos dados.
Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo Tratamento, que se compromete a informar e garantir através de obrigação legal ou contratual que a referida confidencialidade é respeitada pelos seus funcionários, associados e qualquer pessoa a quem os dados sejam disponibilizados.
Direitos derivados do tratamento dos dados pessoais
O Utilizador tem e pode, portanto, exercer contra o Responsável pelo Tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais:
• Direito de acesso: É o direito do Utilizador a obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão ou não a ser tratados e, em caso afirmativo, obter informações sobre os seus dados pessoais específicos e o tratamento realizado ou a realizar, bem como, entre outra, a informação disponível sobre a origem dos referidos dados e os destinatários das comunicações efetuadas ou previstas dos mesmos.
• Direito de retificação: É o direito do Utilizador a que os seus dados pessoais sejam modificados se estes se revelarem inexatos ou, tendo em conta as finalidades do tratamento, incompletos.
• Direito de apagamento ("o direito ao esquecimento"): É o direito do Utilizador, desde que a legislação em vigor não estabeleça o contrário, a obter o apagamento dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados; o Utilizador tenha retirado o seu consentimento para o tratamento e este não tiver outra base legal; o Utilizador se oponha ao tratamento e não exista outro motivo legítimo para continuar com o mesmo; os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; os dados pessoais devam apagar-se em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tenham sido obtidos como resultado de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Além de apagar os dados, o Responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da sua aplicação, deverá adotar medidas razoáveis para informar os responsáveis de que estão a tratar os dados pessoais do pedido do interessado para apagar qualquer hiperligação para esses dados pessoais.
• Direito à limitação do tratamento: É o direito do Utilizador a limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem o direito de obter a limitação do tratamento quando contestar a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento for ilícito; o Responsável pelo Tratamento já não necessitar dos dados pessoais, mas o Utilizador precisa deles para fazer reclamações; e quando o Utilizador se opuser ao tratamento.
• Direito à portabilidade dos dados: Caso o tratamento seja realizado por meios automatizados, o Utilizador terá o direito de receber os seus dados pessoais do Responsável pelo Tratamento num formato estruturado, de uso corrente e leitura mecânica, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Sempre que for tecnicamente possível, o Responsável pelo Tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro responsável pelo tratamento.
• Direito de oposição: É o direito do Utilizador a que os seus dados pessoais não sejam tratados ou a que o tratamento dos mesmos por parte da Mammafiore termine.
• Direito de não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis: É o direito do Utilizador a não ser objeto de uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais existentes, incluindo a elaboração de perfis, salvo disposição em contrário da legislação em vigor.
Assim, o Utilizador poderá exercer os seus direitos mediante comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo Tratamento com a referência “RGPD-”, indicando:
• Nome, apelido do Utilizador e cópia do CC. Nos casos em que se admita a representação, será também necessária a identificação pelo mesmo meio da pessoa que representa o Utilizador, bem como o documento que comprove a representação. A fotocópia do CC poderá ser substituída por qualquer outro meio legalmente válido que confirme a identidade.
• Pedido com os motivos específicos do pedido ou informação à qual quer aceder.
• Domicílio para efeitos de notificação.
• Data e assinatura do requerente.
• Qualquer documento que comprove o pedido que formula.
Este pedido e qualquer outro documento em anexo poderá enviar-se para a seguinte morada e/ou correio eletrónico:
Endereço: Avenida Dr. Luís Sá, nº. 9 e 9-A, Abrunheira, 2710-089 Sintra
Correio eletrónico: geral@mammafiore.eu
Hiperligações para sítios web de terceiros
O Sítio Web pode incluir hiperligações ou links que permitem aceder a páginas web de terceiros diferentes de e que, portanto, não são operador por . Os titulares de tais sítios web terão as suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles mesmos, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios arquivos e das suas próprias práticas de privacidade.
Reclamações junto da autoridade de supervisão
Caso o Utilizador considere que existe um problema ou violação da regulamentação em vigor na forma como os seus dados pessoais estão a ser tratados, terá direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de supervisão, nomeadamente, o Estado onde tem a sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada violação. No caso de Portugal, a autoridade de supervisão é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
II. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
É necessário que o Utilizador tenha lido e concordado com as condições sobre a proteção de dados pessoais contidas nesta Política de Privacidade, bem como aceitado o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo Tratamento possa proceder ao mesmo na forma, nos prazos e para as finalidades indicadas. A utilização do Sítio Web implicará a aceitação da sua Política de Privacidade.
reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, a seu exclusivo critério, ou motivado por uma alteração legislativa, jurisprudencial ou doutrinal da Agência Espanhola de Proteção de Dados. As alterações ou atualizações desta Política de Privacidade não serão notificadas de forma explícita ao Utilizador. Recomenda-se que o Utilizador consulte esta página periodicamente para estar ao corrente das últimas alterações ou atualizações.
Esta Política de Privacidade foi atualizada para se adaptar ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.